|
DL n.º 74/93, de 10 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros _____________________ |
|
| Artigo 3.º |
1 - A infracção ao disposto no artigo anterior constitui contra-ordenação, punível com coima de 5000$00 a 500000$00.
2 - A negligência é punível.
3 - Às contra-ordenações previstas no n.º 1 aplicam-se as normas constantes do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, referentes à fiscalização, instrução dos processos, competência para aplicação de sanções e publicidade e destino das receitas das coimas. |
| |
|
|
|
|
|