|
Lei n.º 81/2023, de 28 de Dezembro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico _____________________ |
|
Artigo 4.º
Exclusão do âmbito |
1 - A obrigação prevista no artigo anterior não é aplicável aos serviços de pagamento prestados pelos prestadores de serviços de pagamento do ordenante no que se refere a cada pagamento em que, pelo menos, um dos prestadores de serviços de pagamento do beneficiário esteja situado num Estado membro.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o prestador de serviços de pagamento do ordenante verifica a localização do prestador de serviços de pagamento do beneficiário através do BIC ou de qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento do beneficiário e a sua localização.
3 - Sem prejuízo pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, os serviços de pagamento aí referidos devem ser incluídos pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante no cálculo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior. |
| |
|
|
|
|
Artigo 5.º
Localização do ordenante e do beneficiário |
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, considera-se que o ordenante está situado no Estado membro correspondente:
a) Ao IBAN da conta de pagamento do ordenante ou a qualquer outro identificador que determine inequivocamente o ordenante e indique a sua localização ou, na ausência desse identificador,
b) Ao código BIC ou a qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do ordenante e indique a sua localização.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, considera-se que o beneficiário está situado num Estado membro, território terceiro ou país terceiro correspondente:
a) Ao IBAN da conta de pagamento do beneficiário ou a qualquer outro identificador que determine inequivocamente o beneficiário e indique a sua localização ou, na ausência desse identificador,
b) Ao código BIC ou a qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização. |
| |
|
|
|
|
Artigo 6.º
Conservação de registos |
1 - Os registos a conservar pelos prestadores de serviços de pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, devem conter as seguintes informações:
a) O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento;
b) O nome ou o nome da empresa do beneficiário, tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;
c) O número de identificação para efeitos de IVA ou outro número de identificação fiscal nacional do beneficiário, se disponível;
d) O IBAN ou, se este não estiver disponível, qualquer outro identificador que contenha a indicação inequívoca do beneficiário e indique a sua localização;
e) O código BIC ou qualquer outro código de identificação de empresa que identifique inequivocamente o prestador de serviços de pagamento que atua por conta do beneficiário e indique a sua localização, quando o beneficiário receba fundos sem dispor de conta de pagamento;
f) O endereço do beneficiário, se disponível e tal como consta dos registos do prestador de serviços de pagamento;
g) Os elementos de quaisquer pagamentos transfronteiras;
h) Os elementos de quaisquer reembolsos de pagamento identificados como estando relacionados com os pagamentos transfronteiras referidos na alínea anterior.
2 - As informações referidas nas alíneas g) e h) do número anterior devem incluir os seguintes elementos:
a) A data e a hora do pagamento ou do reembolso de pagamento;
b) O montante e a moeda do pagamento ou do reembolso do pagamento;
c) O Estado membro de origem do pagamento recebido pelo beneficiário ou em nome do beneficiário, o Estado membro de destino do reembolso, consoante o caso, e as informações utilizadas para determinar a origem ou o destino do pagamento ou do reembolso de pagamento, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior;
d) Qualquer referência que identifique inequivocamente o pagamento;
e) Se for o caso, informações que indiquem que o pagamento é iniciado nas instalações do comerciante.
3 - Os registos referidos nos números anteriores devem ser conservados em formato eletrónico durante um período de três anos a contar do final do ano civil em que o pagamento tenha sido efetuado. |
| |
|
|
|
|
Artigo 7.º
Comunicação dos registos |
1 - Os prestadores de serviços de pagamento abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 3.º devem comunicar os registos à AT, por transmissão eletrónica de dados.
2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito.
3 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças:
a) O conteúdo e estrutura do formulário eletrónico a utilizar pelos prestadores de serviços de pagamento para a comunicação dos registos referidos no presente artigo;
b) As condições para a respetiva submissão por via eletrónica. |
| |
|
|
|
|
Artigo 8.º
Conservação pela Autoridade Tributária e Aduaneira dos dados comunicados |
| Os elementos dos registos comunicados à AT devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. |
| |
|
|
|
|
Artigo 9.º
Confidencialidade |
| Os elementos dos registos comunicados à AT ao abrigo da presente lei, estão sujeitos ao dever de confidencialidade previsto no artigo 64.º da lei geral tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual. |
| |
|
|
|
|
Artigo 10.º
Acesso a informações relativas a operações financeiras |
| O disposto na presente lei não prejudica o acesso a informações e documentos bancários nos termos do disposto nos artigos 63.º-A a 63.º-C da LGT. |
| |
|
|
|
|
Artigo 11.º
Protocolo com Banco de Portugal |
| A identificação dos prestadores de serviços de pagamento que tenham Portugal como Estado membro de origem ou como Estado membro de acolhimento, é comunicada por via eletrónica à AT, nos termos a definir em protocolo a celebrar com o Banco de Portugal. |
| |
|
|
|
|
Artigo 12.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias |
Os artigos 117.º e 119.º-B do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 117.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das informações a que os prestadores de serviços de pagamento se encontram obrigados a comunicar por força do disposto na Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, é punível com coima de 500 (euro) a 22 500 (euro).
Artigo 119.º -B
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelos prestadores de serviços de pagamento, nos termos da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, são puníveis com coima de 250 (euro) a 11 250 (euro).
4 - O incumprimento da obrigação de conservação dos registos nos termos da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, é punível com coima de 250 (euro) a 11 250 (euro).» |
| |
|
|
|
|
Artigo 13.º
Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira |
O artigo 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte a redação:
«Artigo 29.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) Verificar o cumprimento das obrigações de conservação e comunicação de registos por parte dos prestadores de serviços de pagamento previstas na Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]» |
| |
|
|
|
|
Artigo 14.º
Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril |
É alterado o artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Tributação de bens para produção agrícola e animais de companhia
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
2 - Estão isentas de IVA as transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas.
3 - As operações referidas nos números anteriores conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.» |
| |
|
|
|
|
|