|
DL n.º 147/2003, de 11 de Julho REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 198/2012, de 27 de Agosto! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 198/2012, de 27/08
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Rect. n.º 10-C/2003, de 31/07
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 85/2022, de 21/12)
- 9ª versão (DL n.º 28/2019, de 15/02)
- 8ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 7ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 6ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 198/2012, de 27/08)
- 4ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 3ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 10-C/2003, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 147/2003, de 11/07) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham _____________________ |
|
Artigo 18.º
Decisão quanto à apreensão |
1 - À decisão sobre os bens em circulação e veículos de transporte apreendidos ou ao produto da sua venda é aplicável o disposto do n.º 4 do artigo 73.º do Regime Geral das Infrações Tributárias com as necessárias adaptações.
2 - O levantamento da apreensão do veículo e dos bens respetivos só se verificará quando:
a) Forem pagas as coimas aplicadas e as despesas originadas pela apreensão e, bem assim, exibidos o comprovativo de emissão ou, sendo caso disso, o original e o duplicado ou, no caso de extravio, segunda via ou fotocópia do documento de transporte ou dos documentos mencionados no n.º 2 do artigo 7.º, ou se encontrem regularizadas as situações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º;
b) For prestada caução, por meio de depósito em dinheiro ou de fiança bancária, que garanta o montante das coimas e dos encargos referidos na alínea a);
c) Se verificar o trânsito em julgado da decisão que qualifica a infração ou apreensão insubsistente.
3 - Nos casos de apreensão em que o remetente não seja transportador dos bens, o levantamento da apreensão, quer dos bens quer do veículo, será efetuado nos termos do número anterior, relativamente a cada um deles, independentemente da regularização efetuada pelo outro infrator. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 198/2012, de 27/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 147/2003, de 11/07
|
|
|
|
|