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DL n.º 317/94, de 24 de Dezembro REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 80/2016, de 28/11
- Lei n.º 27/2015, de 14/04
- DL n.º 114/2011, de 30/11
- DL n.º 130/2009, de 01/06
- DL n.º 105/2006, de 07/06
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 6ª versão (DL n.º 80/2016, de 28/11)
- 5ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
- 4ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 3ª versão (DL n.º 130/2009, de 01/06)
- 2ª versão (DL n.º 105/2006, de 07/06)
- 1ª versão (DL n.º 317/94, de 24/12) | |
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| SUMÁRIO Organiza o registo individual do condutor _____________________ |
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Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro
O artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, determina que cada condutor tem um registo individual, organizado nos termos a estabelecer em diploma próprio.
É esse diploma que agora se aprova, determinando-se assim o conteúdo da base de dados do registo individual de condutores, base esta essencial para a aplicação eficaz do Código da Estrada.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, bem como os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
| Artigo 1.º
Base de dados |
1 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) dispõe de uma base de dados, designada Registo Individual do Condutor (RIC), que contém o registo de infrações e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado.
2 - A base de dados RIC visa:
a) Organizar e manter atualizada a informação necessária ao exercício das competências da ANSR e dos serviços competentes das Regiões Autónomas, em especial nos processos de contraordenação e de cassação do título de condução resultantes da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar;
b) Permitir o acesso à informação sobre o registo de infrações dos condutores e a emissão automática de certidões de registo de infrações e da pontuação dos títulos de condução dos condutores;
c) Permitir a fiscalização da injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada em sede de suspensão provisória do processo penal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 105/2006, de 07/06
- DL n.º 130/2009, de 01/06
- Lei n.º 27/2015, de 14/04
- DL n.º 80/2016, de 28/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 317/94, de 24/12
-2ª versão: DL n.º 105/2006, de 07/06
-3ª versão: DL n.º 130/2009, de 01/06
-4ª versão: Lei n.º 27/2015, de 14/04
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