DL n.º 57/76, de 22 de Janeiro NORMAS RELATIVAS AO ESTACIONAMENTO ABUSIVO |
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SUMÁRIOEstabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio!] _____________________ |
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Artigo 8.º |
1. Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se então à notificação do proprietário, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º
2. O proprietário pode, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º para o credor hipotecário, requerer a entrega do veículo. |
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