DL n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. _____________________ |
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ANEXO I |
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