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Legislação
DL n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 3ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 12-A/2023, de 10/04)
- 2ª versão
(Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02)
- 1ª versão
(DL n.º 11/2023, de 10/02)
Procurar no presente diploma:
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Reporte Ambiental Único
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 4.º
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 5.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 6.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 7.º
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de maio
Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio
Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Artigo 12.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março
Artigo 13.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho
Artigo 14.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto
Artigo 15.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto
Artigo 16.º
Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto
Artigo 17.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho
Artigo 18.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 19.º
Alteração ao anexo vi do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 20.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 21.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 22.º
Aditamento dos anexos vii-A e ix ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 23.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Artigo 24.º
Alteração à Lei da Água
Artigo 25.º
Alteração ao regime geral da gestão de resíduos
Artigo 26.º
Alteração ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterros
Artigo 27.º
Alteração aos anexos ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterros
Artigo 28.º
Alteração ao Sistema de Indústria Responsável
Artigo 29.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril
Artigo 30.º
Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
Artigo 31.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 32.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 33.º
Licenças ambientais emitidas
Artigo 34.º
Execução administrativa
Artigo 35.º
Normas transitórias
Artigo 36.º
Norma revogatória
Artigo 37.º
Republicação
Artigo 38.º
Produção de efeitos
Artigo 39.º
Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX
ANEXO X
ANEXO XI
ANEXO XII
ANEXO XIII
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
_____________________
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
ANEXO II
[...]
(
ver documento original
)
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