DL n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. _____________________ |
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Artigo 38.º
Produção de efeitos |
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de março de 2023.
2 - O disposto nos artigos 2.º e 31.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 11/2023, de 10/02
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