DL n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. _____________________ |
|
Artigo 16.º
Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto |
|
|