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DL n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. _____________________ |
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Artigo 5.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro |
1 - É aditado ao regime jurídico da AIA dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, um capítulo iv com a epígrafe «Análise ambiental de corredores» e que integra os artigos 31.º-A a 31.º-E.
2 - Os capítulos iv, v e vi são renumerados, passando respetivamente a capítulos v, vi e vii. |
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