DL n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 323/2001, de 17/12 - Lei n.º 103/2001, de 25/08 - Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12 - Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11
| - 14ª "versão" - revogado (DL n.º 138/2019, de 13/09) - 13ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12) - 12ª versão (DL n.º 42/2009, de 12/02) - 11ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12) - 10ª versão (Lei n.º 37/2008, de 06/08) - 9ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07) - 8ª versão (DL n.º 235/2005, de 30/12) - 7ª versão (DL n.º 43/2003, de 13/03) - 6ª versão (DL n.º 304/2002, de 13/12) - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 4ª versão (Lei n.º 103/2001, de 25/08) - 3ª versão (Rect. n.º 16-Z/2000, de 30/12) - 2ª versão (Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11) - 1ª versão (DL n.º 275-A/2000, de 09/11) | |
|
SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro!] _____________________ |
|
Artigo 32.º Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira |
Compete à Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira a prevenção a investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos seguintes crimes:
a) Corrupção, peculato e participação económica em negócio e tráfico de influências;
b) Administração danosa em unidade económica do sector público e cooperativo;
c) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado;
d) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática;
e) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional;
f) Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
g) Relativos ao mercado de valores mobiliários;
h) Insolvência dolosa;
i) Conexos com os crimes referidos nas alíneas anteriores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 16-D/2000, de 30/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 275-A/2000, de 09/11
|
|
|
|
|