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Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2023 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2023
[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] _____________________ |
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Artigo 211.º
Cartão «+Cultura +Cidadania» |
1 - Em 2023, o Governo estuda a implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania», mediante recolha de contributos por um grupo de trabalho constituído por entidades do setor da cultura, artistas e organizações da sociedade civil.
2 - O estudo previsto no número anterior é regulamentado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
3 - A implementação do Cartão «+Cultura +Cidadania» operacionaliza-se em 2024 para comemoração dos 50 anos do 25 de Abril. |
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