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Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2023 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2023
[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] _____________________ |
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Artigo 181.º
Programa 3C - Casa, Conforto e Clima |
1 - Em 2023, o Governo determina a alocação de, pelo menos, 20 /prct. do plano RePowerEU para o Programa 3C - Casa, Conforto e Clima.
2 - Em 2023, o Governo alarga o âmbito do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima, no caso dos edifícios para fins habitacionais e para as categorias de mais baixos rendimentos, através da atribuição do número de vales de eficiência necessário para cobrir os custos do projeto de melhoria do conforto térmico e da eficiência energética.
3 - O Governo compromete-se a estudar a criação de um crédito fiscal a atribuir a todos os aderentes ao Programa 3C - Casa, Conforto e Clima de até 10 /prct. do valor despendido por projeto.
4 - O Governo cria um serviço de preparação de candidaturas ao Programa 3C - Casa, Conforto e Clima, bem como a todos os programas que venham a ser criados no âmbito da melhoria da eficiência energética do edificado, que antecipe necessidades identificadas, principalmente junto de cidadãos economicamente vulneráveis, mediante um portal eletrónico e em articulação com as juntas e uniões de juntas de freguesia através da ANAFRE. |
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