Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2023 |
Versão original, já desactualizada! |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2023
[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] _____________________ |
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Artigo 172.º
Plano de proteção e despoluição do rio Paiva |
Em 2023, o Governo cria um grupo de trabalho, englobando as autarquias locais, organizações não-governamentais e comunidade científica, para a execução e implementação de um plano de monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes, em conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.º 261/2021, de 22 de outubro. |
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