Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2023 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2023
[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] _____________________ |
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Artigo 154.º
Alargamento do acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina |
O Governo cria um grupo de trabalho para avaliar a comparticipação e as condições de alargamento do acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina aos doentes diabéticos tipo 1, dando prioridade a crianças, jovens e a outras pessoas especialmente vulneráveis, e assegurando ainda sessões de formação para os beneficiários, familiares e cuidadores. |
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