Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2023 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2023
[NOTA de edição – A Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 03-01, retifica a Lei n.º 24-D/2022, 30-12, publicando os mapas do Orçamento do Estado para 2023. ] _____________________ |
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Artigo 149.º
Programa Escolhas |
1 - A dotação do Programa Escolhas é reforçada até 3,7 /prct. face ao orçamento de 2022.
2 - A nova geração do Programa Escolhas tem em conta a necessidade de alargar o âmbito e dimensão dos projetos financiados. |
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