Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa _____________________ |
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Artigo 14.º
Referências legais |
As referências legais e regulamentares aos artigos do RGICSF, com a redação anterior à conferida pela presente lei, consideram-se efetuadas para os correspondentes artigos alterados ou aditados pela presente lei. |
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