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Legislação
DL n.º 52/2022, de 04 de Agosto
ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 3ª versão
(DL n.º 102/2023, de 07/11)
- 2ª versão
(DL n.º 7-A/2023, de 30/01)
- 1ª versão
(DL n.º 52/2022, de 04/08)
Procurar no presente diploma:
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Serviço Nacional de Saúde
Artigo 3.º
Estabelecimentos e serviços
Artigo 4.º
Beneficiários e seus direitos e deveres
Artigo 5.º
Organização
Artigo 6.º
Regiões de saúde
Artigo 7.º
Níveis de cuidados
Artigo 8.º
Proximidade, integração de cuidados e resposta em rede
Artigo 9.º
Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 10.º
Unidades de saúde
Artigo 11.º
Gestão das unidades de saúde
Artigo 12.º
Saúde pública
Artigo 13.º
Sistemas locais de saúde
Artigo 14.º
Recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 15.º
Legislação aplicável
Artigo 16.º
Regime de dedicação plena
Artigo 17.º
Regime excecional de contratação
Artigo 18.º
Regime excecional de trabalho suplementar
Artigo 19.º
Regime excecional de mobilidade
Artigo 20.º
Fixação de profissionais de saúde em zonas geográficas carenciadas
Artigo 21.º
Assistência e patrocínio judiciário
Artigo 22.º
Financiamento do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 23.º
Responsabilidade financeira pelas prestações de saúde
Artigo 24.º
Preços dos cuidados de saúde
Artigo 25.º
Sistemas de informação do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 26.º
Participação dos beneficiários
Artigo 27.º
Participação dos municípios
Artigo 28.º
Avaliação do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 29.º
Contratos para a prestação de cuidados de saúde
Artigo 30.º
Cooperação com as entidades de apoio social e os serviços de segurança social
Artigo 31.º
Cooperação com as instituições de ensino superior e unidades de investigação
Artigo 32.º
Articulação com outras entidades
Artigo 33.º
Natureza jurídica
Artigo 34.º
Missão e atribuições
Artigo 35.º
Criação
Artigo 36.º
Área geográfica
Artigo 37.º
Funcionamento
Artigo 38.º
Unidades funcionais
Artigo 39.º
Coordenação das unidades funcionais
Artigo 40.º
Designação dos coordenadores
Artigo 41.º
Regime de exercício de funções dos coordenadores
Artigo 42.º
Cessação de funções dos coordenadores
Artigo 43.º
Órgãos
Artigo 44.º
Designação do diretor executivo
Artigo 45.º
Competência do diretor executivo
Artigo 46.º
Composição e designação do conselho clínico e de saúde
Artigo 47.º
Competências do conselho clínico e de saúde
Artigo 48.º
Regime de exercício de funções
Artigo 49.º
Cessação de funções
Artigo 50.º
Composição e designação do conselho da comunidade
Artigo 51.º
Competência do conselho da comunidade
Artigo 52.º
Composição do conselho executivo
Artigo 53.º
Competência do conselho executivo
Artigo 54.º
Serviços
Artigo 55.º
Unidade de apoio à gestão
Artigo 56.º
Gabinete do cidadão
Artigo 57.º
Instrumentos de gestão
Artigo 58.º
Contrato-programa
Artigo 59.º
Receitas
Artigo 60.º
Despesas
Artigo 61.º
Património
Artigo 62.º
Organização e funcionamento dos centros de saúde integrados em unidades locais de saúde
Artigo 63.º
Natureza jurídica
Artigo 64.º
Missão e atribuições
Artigo 65.º
Princípios
Artigo 66.º
Regime
Artigo 67.º
Tutela setorial e financeira
Artigo 68.º
Órgãos
Artigo 69.º
Conselho de administração
Artigo 70.º
Conselho directivo
Artigo 71.º
Competências do conselho de administração e do conselho directivo
Artigo 72.º
Presidente do conselho de administração e presidente do conselho directivo
Artigo 73.º
Diretor clínico
Artigo 74.º
Enfermeiro-diretor
Artigo 75.º
Funcionamento do conselho de administração e do conselho directivo
Artigo 76.º
Vinculação
Artigo 77.º
Estatuto dos membros
Artigo 78.º
Dissolução
Artigo 79.º
Conselho fiscal e revisor oficial de contas
Artigo 80.º
Competências do conselho fiscal e do revisor oficial de contas
Artigo 81.º
Fiscal único
Artigo 82.º
Competências do fiscal único
Artigo 83.º
Composição do conselho consultivo
Artigo 84.º
Competências do conselho consultivo
Artigo 85.º
Funcionamento do conselho consultivo
Artigo 86.º
Serviço de auditoria interna
Artigo 87.º
Sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades
Artigo 88.º
Comissões e serviços de apoio técnico
Artigo 89.º
Unidades funcionais, serviços e departamentos do estabelecimento de saúde
Artigo 90.º
Centros de Responsabilidade Integrados
Artigo 91.º
Constituição e funcionamento dos Centros de Responsabilidade Integrados
Artigo 92.º
Centros de Referência
Artigo 93.º
Financiamento
Artigo 94.º
Regime orçamental e financeiro
Artigo 95.º
Reservas e fundos
Artigo 96.º
Contabilidade
Artigo 97.º
Documentos anuais de prestação de contas
Artigo 98.º
Trabalhadores
Artigo 99.º
Processos de recrutamento
Artigo 100.º
Regime transitório dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Artigo 101.º
Opção pelo contrato de trabalho
Artigo 102.º
Regime de proteção social
Artigo 103.º
Alterações legislativas e regulamentares
Artigo 104.º
Norma transitória
Artigo 105.º
Norma revogatória
Artigo 106.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
_____________________
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º)
(
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