DL n.º 52/2022, de 04 de Agosto ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE |
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde _____________________ |
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Artigo 6.º
Regiões de saúde |
1 - As regiões de saúde em que o SNS se organiza são as seguintes:
a) Norte;
b) Centro;
c) Lisboa e Vale do Tejo;
d) Alentejo;
e) Algarve.
2 - Cada uma das regiões de saúde corresponde, tendencialmente, ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), no continente. |
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