DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro NOVO REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IMPOSTOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022 _____________________ |
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Artigo 3.º
Pagamento em prestações |
1 - As dívidas de imposto podem ser pagas em até 36 prestações de periodicidade mensal.
2 - Do número de prestações autorizado não pode resultar prestação mensal inferior a um quarto da unidade de conta.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o valor a dividir em prestações não inclui os juros de mora. |
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