|
DL n.º 15/2022, de 14 de Janeiro ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (SEN) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de Novembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 104/2023, de 17/11
- DL n.º 11/2023, de 10/02
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- Retificação n.º 11-A/2022, de 14/03
| - 6ª versão - a mais recente (Retificação n.º 33/2023, de 22/12)
- 5ª versão (DL n.º 104/2023, de 17/11)
- 4ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 3ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 11-A/2022, de 14/03)
- 1ª versão (DL n.º 15/2022, de 14/01) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001 _____________________ |
|
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação |
1 - O presente decreto-lei aplica-se às atividades de produção, armazenamento, autoconsumo, transporte, distribuição, agregação e comercialização de eletricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e agregador, à organização dos respetivos mercados, à atividade de emissão de garantias de origem, à atividade de gestão de garantias do SEN, aos procedimentos aplicáveis ao acesso àquelas atividades e à proteção dos consumidores.
2 - O disposto no presente decreto-lei não é aplicável:
a) À produção de eletricidade em cogeração, regulada pelo Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual;
b) À produção de eletricidade a partir da energia das ondas na zona-piloto, regulada pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual;
c) À organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, regulados pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual;
d) À produção de eletricidade a partir de energia nuclear. |
| |
|
|
|
|
|