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DL n.º 31/2022, de 06 de Maio REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 _____________________ |
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Artigo 33.º
Administrador especial |
1 - Em caso de revogação da autorização e consequente liquidação da instituição de crédito emitente, a CMVM pode nomear um administrador especial, no prazo de 10 dias úteis após a revogação da referida autorização, para assegurar que os direitos e interesses dos titulares de obrigações cobertas são preservados, verificando designadamente a continuidade e a boa gestão do programa de obrigações cobertas durante o tempo necessário.
2 - A CMVM pode destituir o administrador especial, designadamente caso este incumpra as suas funções e responsabilidades.
3 - As funções e responsabilidades do administrador especial incluem:
a) A extinção dos passivos associados às obrigações cobertas;
b) A gestão e liquidação dos ativos de cobertura, incluindo a sua transferência para outra instituição de crédito emitente de obrigações cobertas conjuntamente com os passivos associados às obrigações cobertas;
c) A adoção dos atos necessários:
i) À adequada administração da garantia global, à monitorização contínua da cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas, à instauração das ações judiciais necessárias para reintegrar os ativos na garantia global e à transferência dos ativos remanescentes, após a extinção de todos os passivos da carteira de cobertura, para a massa insolvente da instituição de crédito emitente;
ii) À boa gestão dos créditos e das respetivas garantias, para assegurar o pagamento tempestivo de todos os montantes devidos aos titulares das obrigações cobertas, incluindo vender os créditos, assegurar os serviços de cobrança, os serviços administrativos relativos aos créditos, todas as relações com os respetivos devedores e os atos conservatórios modificativos e extintivos relativos às garantias;
d) O registo atualizado, em contas extrapatrimoniais, dos elementos que integram o património autónomo, nos termos estabelecidos no presente regime.
4 - A retribuição do administrador especial designado é fixada pela CMVM e constitui um encargo do património autónomo.
5 - A CMVM, a autoridade de resolução e, caso tenha sido nomeado, o administrador especial coordenam as suas medidas e trocam a informação necessária ao desempenho das respetivas funções. |
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Artigo 34.º
Dever de informação do administrador especial |
1 - O administrador especial elabora, imediatamente após o início do exercício das funções de gestão, em relação ao património autónomo e respetivas obrigações, um balanço de abertura, acompanhado das notas explicativas necessárias.
2 - O administrador especial elabora ainda, em relação ao património autónomo e respetivas obrigações, um relatório e contas anual.
3 - O relatório e contas referido no número anterior é objeto de relatório de auditoria, elaborado por auditor independente nomeado pelo administrador especial.
4 - O administrador especial envia à CMVM, até ao final do trimestre seguinte ao termo do exercício, o relatório e contas previsto no n.º 2, acompanhado do relatório de auditoria. |
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CAPÍTULO IV
Cessão de créditos
| Artigo 35.º
Entidades cedentes |
| Só instituições de crédito podem ceder créditos para efeitos do presente regime. |
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Artigo 36.º
Créditos suscetíveis de cessão |
| Só podem ser objeto de cessão os créditos cuja transmissibilidade não esteja sujeita a restrições legais ou convencionais. |
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Artigo 37.º
Deliberação da cessão |
1 - As cessões de créditos são objeto de deliberação expressa do órgão de administração da instituição de crédito cedente.
2 - As deliberações previstas no número anterior têm a validade de seis meses, caducando no termo desse prazo. |
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Artigo 38.º
Efeitos da cessão |
1 - A cessão de créditos produz efeitos em relação aos respetivos devedores quando se tornar eficaz entre o cedente e o cessionário, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores.
2 - Dos meios de defesa que lhes seria lícito invocar contra o cedente, os devedores dos créditos cedidos só podem opor ao cessionário aqueles que provenham de facto anterior ao momento em que a cessão se torne eficaz entre o cedente e o cessionário.
3 - A cessão de créditos respeita sempre as situações jurídicas de que emergem os créditos objeto de cessão e todos os direitos e garantias dos devedores oponíveis ao cedente dos créditos ou o estipulado nos contratos celebrados com os devedores dos créditos, designadamente quanto ao exercício dos respetivos direitos em matéria de reembolso antecipado, cessão da posição contratual e sub-rogação, mantendo estes todas as relações exclusivamente com o cedente.
4 - No caso de cessão de quaisquer créditos hipotecários concedidos ao abrigo de regimes legais de bonificação, as instituições de crédito cessionárias passam, por efeito da cessão, a ter também direito a receber quaisquer subsídios aplicáveis, não sendo os mesmos afetados pela cessão dos créditos em causa. |
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Artigo 39.º
Forma do contrato de cessão de créditos |
1 - O contrato de cessão dos créditos pode ser celebrado por documento particular.
2 - Para efeitos de averbamento ao registo da transmissão dos créditos hipotecários, o documento particular referido no número anterior constitui título bastante desde que contenha o reconhecimento presencial das assinaturas nele apostas ou, se existirem, pelos secretários das sociedades intervenientes. |
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Artigo 40.º
Gestão de créditos |
1 - As instituições de crédito cedente e cessionária podem celebrar, simultaneamente com a cessão de créditos, um contrato em que a cedente se encarregue, em nome e em representação da cessionária, de praticar todos os atos que se revelem adequados à boa gestão dos créditos e das respetivas garantias, de assegurar os serviços de cobrança, os serviços administrativos relativos aos créditos, todas as relações com os respetivos devedores e os atos conservatórios, modificativos e extintivos relativos às garantias.
2 - Os montantes que estejam na posse da instituição de crédito gestora dos créditos afetos às obrigações cobertas não podem em caso algum ser penhorados ou de qualquer forma apreendidos, mesmo em caso de liquidação dessa instituição de crédito.
3 - Em caso de revogação da autorização e consequente liquidação da instituição de crédito gestora dos créditos, bem como, quando necessário, no caso de intervenção corretiva, administração provisória ou resolução da mesma, a CMVM determina a sua substituição na gestão dos créditos, mediante contrato a celebrar pela instituição de crédito e entidade habilitada para o efeito, o qual é notificado aos respetivos devedores. |
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Artigo 41.º
Substituição de créditos |
| Desde que essa possibilidade conste da deliberação de cessão de créditos, o contrato de cessão de créditos pode prever a obrigação de a instituição de crédito cedente substituir os créditos relativamente aos quais se verifique incumprimento por prazo igual ou superior a 90 dias ou relativamente aos quais as demais condições previstas no presente regime não sejam cumpridas, até ao limite estabelecido na deliberação. |
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CAPÍTULO V
Designação e marcas
| Artigo 42.º
Designações |
1 - A designação «obrigação coberta», bem como a marca «Obrigação Coberta Europeia» e a sua tradução em todas as línguas oficiais da União Europeia só podem ser utilizadas nas emissões de obrigações cobertas que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regime.
2 - A marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)» e a sua tradução em todas as línguas oficiais da União Europeia só pode ser utilizada nas emissões de obrigações cobertas que cumpram ainda os requisitos previstos na legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito em matéria de posições em risco sob a forma de obrigações cobertas. |
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CAPÍTULO VI
Supervisão, regulamentação e cooperação
| Artigo 43.º
Supervisão |
1 - A CMVM supervisiona e fiscaliza o cumprimento do presente regime.
2 - A CMVM exerce, no quadro do presente regime, os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários e restantes normativos aplicáveis àquela autoridade em matéria de instrumentos financeiros. |
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