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DL n.º 31/2022, de 06 de Maio REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES COBERTAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261 _____________________ |
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SECÇÃO II
Duplo recurso e proteção em caso de liquidação
| Artigo 5.º
Duplo recurso |
1 - Os titulares de obrigações cobertas e as contrapartes dos contratos de derivados integrados na garantia global têm os seguintes créditos:
a) Crédito sobre a instituição de crédito emitente;
b) Em caso de liquidação ou resolução da instituição de crédito emitente, um crédito que beneficia de privilégio creditório especial sobre o capital e quaisquer juros vencidos ou vincendos referentes aos ativos de cobertura;
c) Não sendo possível reembolsar na totalidade o crédito privilegiado a que se refere a alínea anterior, em caso de liquidação da instituição de crédito emitente, um crédito comum sobre o restante património que integra a massa insolvente dessa instituição de crédito.
2 - Os créditos referidos no número anterior limitam-se ao total das obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas.
3 - As hipotecas que garantam os ativos de cobertura das obrigações cobertas prevalecem sobre quaisquer privilégios creditórios imobiliários.
4 - O duplo recurso e o privilégio creditório especial previsto no n.º 1 é aplicável nos casos de extensão do vencimento de obrigações cobertas com extensão automática do vencimento nos termos admitidos pelo presente regime.
5 - O privilégio creditório especial referido no n.º 1 não está sujeito a registo. |
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Artigo 6.º
Proteção em caso de liquidação ou resolução |
1 - As obrigações de pagamento emergentes das obrigações cobertas não podem ser objeto de vencimento antecipado automático em caso de liquidação ou de resolução da instituição de crédito emitente.
2 - Sem prejuízo do disposto nas condições da emissão ou do programa de obrigações cobertas, a assembleia de obrigacionistas pode deliberar o vencimento antecipado das obrigações, por maioria não inferior a dois terços dos votos dos titulares das obrigações cobertas em caso de liquidação da instituição de crédito emitente.
3 - No caso previsto no número anterior, a entidade designada para a gestão dos créditos, nomeadamente o administrador especial designado pela CMVM, procede à liquidação do património afeto às obrigações cobertas, nos termos do presente regime. |
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Artigo 7.º
Segregação dos ativos e proteção em caso de liquidação |
1 - Os ativos de cobertura, incluindo os ativos da reserva de liquidez, o produto de juros, reembolsos e cauções relativas a contratos de derivados:
a) Garantem o reembolso das obrigações cobertas, o pagamento de juros e os pagamentos às contrapartes dos contratos de derivados; e
b) Constituem património autónomo, não respondendo por quaisquer dívidas da instituição de crédito emitente até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados, mesmo em caso de liquidação da instituição de crédito emitente.
2 - O disposto na alínea b) no número anterior é igualmente aplicável aos montantes recebidos pela instituição de crédito cedente, nos termos do capítulo iv, por conta de ativos de cobertura cedidos à instituição de crédito emitente em momento anterior à liquidação da instituição cedente e que se vençam após a ocorrência da liquidação.
3 - Em caso de liquidação da instituição de crédito emitente, os ativos integrados na garantia global, bem como o produto dos juros, reembolsos e quaisquer cauções relativas a contratos de derivados, são separados da massa insolvente, tendo em vista a sua gestão autónoma até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados.
4 - O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e no número anterior não produz quaisquer efeitos sobre o pontual cumprimento da obrigação de pagamento de juros e reembolsos pelos devedores dos ativos de cobertura afetos às obrigações cobertas. |
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SECÇÃO III
Garantia global
SUBSECÇÃO I
Ativos elegíveis
| Artigo 8.º
Ativos de cobertura elegíveis |
1 - As obrigações cobertas são a todo o momento garantidas por:
a) Ativos que observem os requisitos previstos na legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito em matéria de posições em risco sob a forma de obrigações cobertas;
b) Ativos de cobertura de elevada qualidade que estejam garantidos por uma garantia de primeiro grau sobre bens situados ou registados no espaço económico europeu não abrangidos pela alínea anterior; ou
c) Créditos concedidos a empresas públicas ou por estas garantidos não abrangidos pela alínea a).
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior:
a) Os ativos são créditos vincendos, não sujeitos a condição e não se encontram dados em garantia, nem judicialmente penhorados ou apreendidos;
b) Os créditos têm um valor mínimo determinável a todo o momento;
c) A garantia é válida, pode ser executada e permite recuperar o valor do crédito sem demora indevida; e
d) Os ativos de garantia físicos estão sujeitos a registo público e a normas de valorização adequadas e geralmente aceites.
3 - As instituições de crédito emitentes avaliam a força executória dos direitos de crédito referidos no número anterior e a capacidade de execução dos ativos de garantia antes de os incluírem na garantia global.
4 - Nos casos referidos na alínea b) do n.º 1, os ativos físicos contribuem para a cobertura de responsabilidades emergentes das obrigações cobertas até ao menor dos seguintes valores:
a) Valor das garantias em conjunto com eventuais garantias anteriores;
b) 70 /prct. do valor desses ativos físicos.
5 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, podem ser afetos créditos com garantias de grau inferior desde que todos os créditos que beneficiem da garantia de grau superior sejam da titularidade do emitente e estejam afetos à mesma garantia global.
6 - Os créditos referidos na alínea c) do n.º 1 são elegíveis se:
a) O nível de sobrecolateralização for, pelo menos, de 10 /prct.;
b) A empresa preste serviços públicos essenciais ao abrigo de um ato de direito público e esteja sujeita a fiscalização pública; e
c) O seu desempenho financeiro, em matéria de receita, for estável, previsível e garanta a respetiva solidez financeira, atendendo a que:
i) Têm autonomia para definir o preço dos seus serviços;
ii) Recebem, nos termos da legislação aplicável, transferências públicas em contrapartida pela prestação dos serviços; ou
iii) Celebraram um acordo de transferência de resultados com a administração central, regional ou local.
7 - Sem prejuízo da aquisição de novos créditos ou da amortização das obrigações cobertas, o produto do reembolso dos créditos e os respetivos rendimentos apenas podem ser aplicados nos ativos referidos no n.º 1.
8 - A garantia global abrange o produto de juros e reembolsos emergentes dos ativos elegíveis nela integrados. |
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Artigo 9.º
Cobertura do risco dos ativos de garantia |
1 - A instituição de crédito emitente adota e aplica procedimentos para verificar se os ativos de garantia físicos que garantem ativos de cobertura previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior estão devidamente segurados contra o risco de perdas ou danos.
2 - O crédito dos seguros referidos no número anterior é segregado nos termos do presente regime. |
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Artigo 10.º
Metodologia e processo de avaliação |
1 - A metodologia e o processo de avaliação dos ativos de garantia físicos que garantem os ativos de cobertura previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º obedecem às seguintes regras:
a) No momento da inclusão dos ativos de cobertura na garantia global, os ativos de garantia físicos têm uma avaliação corrente igual ou inferior ao valor de mercado ou ao valor de avaliação para efeitos de concessão do empréstimo hipotecário;
b) A avaliação é efetuada por um avaliador com as qualificações, a competência e a experiência necessárias; e
c) O avaliador é independente do processo de decisão relativo à concessão do crédito, não tem em conta elementos especulativos na avaliação do valor do ativo de garantia físico e dos documentos de garantia, e documenta o valor do ativo de garantia físico de forma transparente e clara.
2 - A instituição de crédito emitente documenta o cumprimento dos requisitos relativos aos ativos de cobertura e à adequação das suas políticas de concessão de crédito com o presente regime. |
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Artigo 11.º
Contratos de derivados incluídos nas garantias globais |
As instituições de crédito emitentes podem incluir contratos de derivados nas garantias globais quando:
a) Visem exclusivamente cobrir risco;
b) O seu volume seja ajustado em caso de redução do risco coberto;
c) Cessem caso o risco coberto deixe de existir;
d) Estejam suficientemente documentados;
e) Sejam objeto de segregação nos termos do presente regime;
f) Não possam ser resolvidos em caso de liquidação ou resolução da instituição de crédito emitente;
g) Sejam negociados num mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral de um Estado-membro da União Europeia, num mercado reconhecido de um membro de pleno direito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, ou tenham por contraparte instituições de crédito, situadas no espaço económico europeu, cujas posições em risco sejam elegíveis:
i) Para o grau de qualidade de crédito 1 ou para o grau de qualidade de crédito 2 nos termos da legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito em matéria de risco de crédito; ou
ii) Para o grau de qualidade de crédito 3, se autorizadas pela autoridade competente nos termos da referida legislação em matéria de risco de crédito relativo a obrigações cobertas; e
h) Sejam considerados pelo seu valor de mercado ou, na ausência deste, pelo valor calculado com base em métodos de avaliação adequados. |
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Artigo 12.º
Composição e homogeneidade da garantia global |
1 - Cada garantia global é composta por uma única classe de ativos primários, por ativos de substituição e por ativos líquidos da reserva de liquidez.
2 - Para efeitos do presente regime:
a) São ativos primários os ativos de cobertura previstos no n.º 1 do artigo 8.º; e
b) São ativos de substituição os previstos no n.º 1 do artigo 8.º, quando não sejam considerados ativos primários, e ainda os seguintes ativos:
i) Depósitos, no Banco de Portugal, de moeda ou títulos elegíveis no âmbito das operações de crédito do Eurosistema;
ii) Depósitos à ordem ou a prazo, constituídos junto de instituições de crédito situadas no espaço económico europeu que não estejam em relação de domínio ou de grupo com a instituição de crédito emitente;
iii) Outros ativos, situados no espaço económico europeu, que preencham simultaneamente requisitos de baixo risco e elevada liquidez.
3 - Consideram-se como uma única classe de ativos primários os créditos hipotecários sobre imóveis destinados à habitação e os créditos hipotecários sobre imóveis para fins comerciais.
4 - No caso previsto no número anterior, a instituição de crédito mantém uma proporção entre os diversos tipos de crédito que não varie significativamente face à proporção inicial, salvo por motivos relativos ao perfil de amortização dos ativos de cobertura. |
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Artigo 13.º
Registo e segregação dos ativos de cobertura |
1 - Os ativos de cobertura, incluindo os ativos da reserva de liquidez, o produto de juros, reembolsos e cauções relativas a contratos de derivados referidos no artigo 7.º são permanentemente identificáveis através de registo em contas segregadas da instituição de crédito emitente.
2 - Do registo referido no número anterior constam, em relação a cada crédito, designadamente, as seguintes indicações:
a) Identificação do mutuário;
b) Montante em dívida;
c) Taxa de juro;
d) Prazo de amortização;
e) Quando esteja em causa um crédito garantido, a identificação da entidade ou pessoa perante quem foi celebrada a respetiva escritura ou que autenticou o documento particular de constituição da garantia;
f) Comprovativo da inscrição definitiva da garantia na conservatória do registo.
3 - Do registo referido no n.º 1 constam, em relação a cada contrato de derivados, designadamente, as seguintes condições:
a) Obrigações cobertas objeto de cobertura por esse derivado;
b) Ativo ou ativos subjacentes;
c) Montante nocional do derivado;
d) Identificação da contraparte;
e) Data de início e data de liquidação.
4 - A segregação dos ativos de cobertura é aplicável em caso de liquidação ou de resolução da instituição de crédito emitente. |
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Artigo 14.º
Tutela dos ativos de cobertura |
1 - A afetação de ativos a garantias globais:
a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana se os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.º e 612.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro, na sua redação atual, não sendo aplicáveis as presunções legalmente estabelecidas, designadamente no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual;
b) Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé.
2 - O número anterior aplica-se também à cessão de créditos, nos termos do presente regime. |
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SUBSECÇÃO II
Estruturas intragrupo e financiamento conjunto
| Artigo 15.º
Estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo |
1 - As obrigações cobertas emitidas internamente podem ser utilizadas como ativos de cobertura para a emissão externa de obrigações cobertas por outra instituição de crédito pertencente ao mesmo grupo da emitente das primeiras quando:
a) As obrigações cobertas emitidas internamente sejam vendidas à instituição de crédito que emite as obrigações cobertas emitidas externamente;
b) As obrigações cobertas emitidas internamente sejam utilizadas como ativos de cobertura incluídos na garantia global para as obrigações cobertas emitidas externamente e inscritas no balanço da instituição de crédito emitente destas últimas;
c) A garantia global para as obrigações cobertas emitidas externamente contenha apenas obrigações cobertas emitidas internamente por uma única instituição de crédito do grupo;
d) As obrigações cobertas emitidas externamente sejam colocadas obrigatoriamente junto de investidores que não pertencem ao grupo;
e) As obrigações cobertas emitidas internamente e as obrigações cobertas emitidas externamente sejam, à data de emissão, elegíveis para o grau de qualidade de crédito 1, nos termos da legislação da União Europeia relativa aos requisitos prudenciais das instituições de crédito em matéria de risco de crédito, e sejam garantidas por ativos de cobertura elegíveis;
f) Os ativos de cobertura das obrigações cobertas emitidas internamente cumpram os requisitos de elegibilidade e de cobertura das obrigações cobertas emitidas externamente, no caso de estruturas de obrigações cobertas garantidas intragrupo transfronteiriças.
2 - Caso o grau de qualidade de crédito das obrigações cobertas elegíveis referidas na alínea e) do número anterior se reduza para 2, a CMVM pode autorizar que continuem a integrar uma estrutura de obrigações cobertas garantidas intragrupo, se considerar que essa alteração do grau de qualidade de crédito não resulta de uma violação dos requisitos de autorização.
3 - A CMVM notifica a Autoridade Bancária Europeia da decisão referida no número anterior. |
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