DL n.º 162/2001, de 22 de Maio |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de 12 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAltera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
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Artigo 3.º Entrada em vigor |
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Rui Carlos Pereira - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Promulgado em 3 de Maio de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Maio de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
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