Regulamento n.º 231/2022, de 08 de Março REGULAMENTO DE MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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SUMÁRIO Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Procedimento do Movimento
| Artigo 11.º
Preparação de movimentos |
Os procedimentos relativos aos movimentos de magistrados do Ministério Público, designadamente a elaboração dos respetivos projetos, são preparados por um grupo de trabalho presidido pelo Procurador-Geral da República e integrado por membros designados pelo Conselho Superior do Ministério Público. |
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