|
Regulamento n.º 231/2022, de 08 de Março REGULAMENTO DE MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público _____________________ |
|
CAPÍTULO III
Movimento
| Artigo 6.º
Transferências de procuradores-gerais-adjuntos |
| O provimento, por transferência, de procuradores-gerais-adjuntos efetua-se de acordo com o posicionamento na lista de antiguidade. |
| |
|
|
|
|
|