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DL n.º 2/98, de 03 de Janeiro CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 1-A/98, de 31 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada) _____________________ |
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| Artigo 6.º |
Os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 4.º
A Direcção-Geral de Viação deve assegurar a existência de um registo de infracções dos condutores de âmbito nacional, organizado em sistema informático, nos termos fixados em diploma próprio e com o conteúdo previsto no n.º 1 do artigo 145.º do Código da Estrada.
Artigo 6.º
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os regulamentos do Código da Estrada são aprovados por decreto regulamentar.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) Os regulamentos locais;
b) Os regulamentos previstos nos artigos 10.º, 21.º, 22.º, 56.º a 58.º, 157.º, n.º 1, e 172.º, n.º 6, que são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna;
c) O regulamento previsto no artigo 9.º, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
d) O regulamento previsto no artigo 165.º, n.º 1, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e da Saúde.
3 - Os regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito de veículos e peões nas vias sob jurisdição das autarquias só podem conter disposições susceptíveis de sinalização nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.' |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
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