DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 56.º Secretaria-Geral |
A Secretaria-Geral é responsável pela elaboração e publicação da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando-Geral, pela escrituração dos documentos de matrícula e organização dos processos individuais do pessoal daquele Comando e pelo processamento da correspondência. |
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