DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 43.º Gabinete Técnico-Jurídico |
O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) tem por funções o apoio técnico-jurídico do comandante-geral e dos comandantes de unidade, competindo-lhe ainda o estudo, informação e pareceres dos assuntos que lhe sejam solicitados, bem como a prestação de assistência jurídica nas relações externas da Guarda. |
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