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DL n.º 114/94, de 03 de Maio CÓDIGO DA ESTRADA |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
- DL n.º 162/2001, de 22/05
- Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 214/96, de 20/11
| - 27ª versão - a mais recente (DL n.º 84-C/2022, de 09/12)
- 26ª versão (DL n.º 46/2022, de 12/07)
- 25ª versão (Lei n.º 66/2021, de 24/08)
- 24ª versão (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
- 23ª versão (DL n.º 2/2020, de 14/01)
- 22ª versão (DL n.º 107/2018, de 29/11)
- 21ª versão (DL n.º 151/2017, de 07/12)
- 20ª versão (Lei n.º 47/2017, de 07/07)
- 19ª versão (DL n.º 40/2016, de 29/07)
- 18ª versão (Lei n.º 116/2015, de 28/08)
- 17ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)
- 16ª versão (DL n.º 138/2012, de 05/07)
- 15ª versão (DL n.º 82/2011, de 20/06)
- 14ª versão (Lei n.º 46/2010, de 7/09)
- 13ª versão (Lei n.º 78/2009, de 13/08)
- 12ª versão (DL n.º 113/2009, de 18/05)
- 11ª versão (DL n.º 113/2008, de 01/07)
- 10ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 9ª versão (Lei n.º 20/2002, de 21/08)
- 8ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
- 7ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
- 6ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
- 5ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)
- 2ª versão (DL n.º 214/96, de 20/11)
- 1ª versão (DL n.º 114/94, de 03/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código da Estrada _____________________ |
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Artigo 118.º
Certificado de matrícula e chapas de matrícula |
1 - Por cada veículo matriculado deve ser emitido um certificado de matrícula pela autoridade competente.
2 - É titular do certificado de matrícula a pessoa, singular ou colectiva, que, na qualidade de proprietário ou a outro título jurídico, tenha a posse efectiva do veículo, sendo responsável pela sua circulação.
3 - O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que lhe confira a posse efectiva do veículo deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.
4 - A obrigação e o prazo referidos no número anterior recaem igualmente sobre o vendedor ou pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a posse efectiva do veículo, devendo identificar o adquirente.
5 - No caso de mudança de residência ou sede, deve o titular do certificado de matrícula comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respectivo averbamento.
6 - Quando o certificado de matrícula se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respectivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.
7 - No certificado de matrícula só pode ser feito qualquer averbamento ou aposto carimbo pela autoridade competente para a sua emissão.
8 – Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respectivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.
9 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no certificado de matrícula é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00, se sanção mais grave lhe não for aplicável por força de outra disposição legal.
10 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 5000$00 a 25000$00. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 2/98, de 03/01
- DL n.º 162/2001, de 22/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
-2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
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