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  DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro
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SUMÁRIO
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
_____________________
  Artigo 15.º
Norma revogatória
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 4 do artigo 7.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, na sua redação atual.

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