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DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro SUCURSAL ONLINE |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 _____________________ |
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Artigo 9.º
Alteração ao Código do Registo Comercial |
Os artigos 10.º-A, 40.º, 67.º-B, 72.º-B, 74.º e 78.º-D do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º-A
[...]
1 - ...
a) As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente, as relativas à firma ou denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade;
b) [Anterior alínea a).]
c) [Anterior alínea b).]
2 - ...
Artigo 40.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Para efeitos de registo da designação dos representantes, deve ser apresentado documento comprovativo da designação e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração de aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo.
4 - (Anterior n.º 3.)
Artigo 67.º-B
[...]
1 - O registo definitivo de criação e encerramento de representação permanente de sociedade portuguesa por quotas, anónima e em comandita por ações, efetuado noutro Estado-Membro e comunicado através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, determina o registo oficioso desse facto no registo comercial nacional.
2 - Os registos definitivos dos factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento da matrícula, quando respeitantes a sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações com representações permanentes registadas noutros Estados-Membros são comunicados ao registo competente do Estado-Membro do local da representação através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia.
Artigo 72.º-B
Disponibilização de informação
1 - Para simples consulta, é oficiosa e gratuitamente disponibilizada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica a seguinte informação sobre as sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações, bem como sobre as representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro:
a) Natureza jurídica;
b) Firma;
c) Sede das pessoas coletivas inscritas no registo comercial.
d) Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);
e) Estado da sociedade, nomeadamente que se encontra encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução;
f) Objeto da sociedade;
g) Representantes legais e outras pessoas que podem agir em nome da sociedade;
h) Qualquer representação permanente registada pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.
2 - No sítio na Internet a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça é disponibilizada uma síntese explicativa das normas respeitantes à oponibilidade a terceiros dos factos sujeitos a registo.
Artigo 74.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - As cópias não certificadas podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 78.º-D
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Número do documento de identificação;
f) [Anterior alínea e).]
g) Endereço eletrónico, quando facultado.
3 - ...
4 - ...» |
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