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DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA |
Versão desactualizada - redacção: Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 315/2003, de 17/12
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10) | |
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| SUMÁRIO Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos _____________________ |
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CAPÍTULO VII
Normas relativas às condições de transmissão
| Artigo 53.º
Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia |
1 - Qualquer anúncio de transmissão, a título oneroso, de animais de companhia deve conter as seguintes informações:
a) A idade dos animais;
b) Tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português;
c) Número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora;
d) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 3.º do presente diploma;
e) Número de animais da ninhada.
2 - Qualquer publicação de uma oferta de transmissão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a sua gratuitidade.
3 - Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se estiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada.
4 - No caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
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