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DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 315/2003, de 17/12
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10) | |
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| SUMÁRIO Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos _____________________ |
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Artigo 29.º
Condições particulares para a manutenção de répteis |
Os alojamentos para a manutenção de répteis devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Os terrários devem ser equipados com um mínimo de infraestruturas correspondentes às necessidades dos seus ocupantes, como, por exemplo, ramos para trepar, plantas vivas ou artificiais, recipientes como possibilidade de esconderijo, para-ventos, possibilidade de se banhar;
b) A parte aquática dos recipientes para tartarugas deve ser aquecida através de calor irradiado, nomeadamente lâmpadas incandescentes e lâmpadas de aquecimento especiais;
c) Os grupos de répteis devem ser manuseados de tal forma que os fatores de perturbação sejam reduzidos ao mínimo possível;
d) Os terrários de animais perigosos para as pessoas e outros animais devem poder ser fechados à chave, devendo todas as lojas de venda de animais que os alojem dispor de instruções de segurança e de emergência para salvaguarda da saúde pública;
e) Uma espécie por recipiente, sendo que, em certos casos, por razões de segurança, não se deve alojar mais de um animal por recipiente;
f) As dimensões dos alojamentos de répteis devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo v do presente diploma, do qual faz parte integrante. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
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