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DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA |
Versão desactualizada - redacção: Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
- DL n.º 20/2019, de 30/01
- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 315/2003, de 17/12
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10) | |
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| SUMÁRIO Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos _____________________ |
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Artigo 10.º
Carga, transporte e descarga de animais |
1 - O transporte de animais deve ser efetuado em veículos e contentores apropriados à espécie e número de animais a transportar, nomeadamente em termos de espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança e fornecimento de água, de modo a salvaguardar a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais.
2 - As instalações dos alojamentos referidos nas alíneas p) a t) do n.º 1 do artigo 2.º devem dispor de estruturas e equipamentos adequados à carga ou à descarga dos animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante aquelas operações e procurando-se minorar as situações que lhes possam provocar medo ou excitação desnecessários.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em cumprimento do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, a deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada, desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens, de acordo com as condições e normas técnicas a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e da agricultura. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
- DL n.º 260/2012, de 12/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 315/2003, de 17/12
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