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DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 95/2017, de 23/08
- DL n.º 260/2012, de 12/12
- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
- DL n.º 315/2003, de 17/12
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
- 8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
- 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10) | |
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| SUMÁRIO Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos _____________________ |
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Artigo 4.º
Médico veterinário responsável pelo alojamento |
1 - Os titulares da exploração de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos e com fins lucrativos de animais, com exceção dos alojamentos para hospedagem com fins higiénicos, devem ter ao seu serviço um médico veterinário que seja responsável pelo alojamento.
2 - Ao médico veterinário responsável pelo alojamento compete:
a) A elaboração e a execução de programas e ações que visem a saúde e o bem-estar dos animais e o seu acompanhamento, bem como a emissão de pareceres relativos à saúde e ao bem-estar dos animais;
b) A orientação técnica do pessoal que cuida dos animais;
c) A colaboração com as autoridades competentes em todas as ações que estas determinarem.
3 - Os centros de recolha oficiais ficam sob a responsabilidade técnica do médico veterinário municipal.
4 - As qualificações de médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, obtidas fora de Portugal, são reconhecidas pela Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente das secções iii e iv do seu capítulo iii.
5 - Os médicos veterinários cidadãos de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar serviços ocasionais e esporádicos em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, devem efetuar declaração prévia perante a Ordem dos Médicos Veterinários portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 315/2003, de 17/12
- DL n.º 260/2012, de 12/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 276/2001, de 17/10
-2ª versão: DL n.º 315/2003, de 17/12
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