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Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE DADOS ABERTOS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto _____________________ |
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Artigo 3.º
Características dos documentos e dados abertos |
| Os documentos e dados abertos devem ser localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis. |
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