DL n.º 34/2021, de 14 de Maio REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO (IMA) |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento _____________________ |
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Artigo 21.º
Prazos |
Aos prazos do procedimento de injunção aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil. |
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