DL n.º 34/2021, de 14 de Maio REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO (IMA) |
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SUMÁRIO Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento _____________________ |
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Artigo 20.º
Atos judiciais |
1 - Estão sujeitos a distribuição os atos que careçam de despacho judicial.
2 - Os atos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento de injunção revestem caráter urgente. |
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