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DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA PARA AS TRANSAÇÕES ELETRÓNICAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno _____________________ |
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Artigo 36.º
Norma revogatória |
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, na sua redação atual;
c) O Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho;
d) A Portaria n.º 1370/2000, de 12 de setembro;
e) A Portaria n.º 597/2009, de 4 de junho. |
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