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DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA PARA AS TRANSAÇÕES ELETRÓNICAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno _____________________ |
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Artigo 32.º
Processo contra-ordenacional |
1 - Compete ao dirigente máximo da entidade supervisora a instrução e decisão dos processos de contraordenação.
2 - O produto resultante da aplicação das coimas reverte em:
a) 60 /prct. para o Estado;
b) 40 /prct. para a entidade supervisora. |
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