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  Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 20/2023, de 17 de Maio!  
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   - Lei n.º 20/2023, de 17/05
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 20/2023, de 17/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 21/2021, de 20/04)
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SUMÁRIO
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
_____________________
  Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogadas:
a) A alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
b) A alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.

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