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  DL n.º 16/2021, de 24 de Fevereiro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 87-C/2022, de 29/12
   - DL n.º 124/2021, de 30/12
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 87-C/2022, de 29/12)
     - 2ª versão (DL n.º 124/2021, de 30/12)
     - 1ª versão (DL n.º 16/2021, de 24/02)
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