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DL n.º 48/2020, de 03 de Agosto (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade _____________________ |
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Artigo 4.º
Obrigações da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. |
1 - A INCM é responsável pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados dos ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade, durante o prazo de conservação a que se refere o artigo 7.º
2 - A adesão ao serviço da INCM deve ser efetuada nos termos a definir por esta entidade, através de regulamento a publicar no sítio na Internet da INCM. |
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Artigo 5.º
Garantias adicionais |
1 - Sem prejuízo do mecanismo previsto no artigo 2.º, no que se refere aos ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade submetidos, deve a AT, após a sua validação e subsequente agregação por taxonomia, eliminar das suas bases de dados a informação de detalhe, devendo os ficheiros SAF-T (PT) relativos à contabilidade, submetidos pelos sujeitos passivos, ser armazenados em formato «xml», comprimidos («zipados»), só podendo ser disponibilizado o seu conteúdo em base de dados, no âmbito de um procedimento inspetivo, após a notificação do início do mesmo.
2 - A AT não pode, salvo no âmbito de um procedimento inspetivo, utilizar a informação de detalhe do ficheiro para emitir alertas, divergências, autos de notícia ou seleção de contribuintes para inspeção, apenas podendo utilizar para o efeito a informação agregada por taxonomias, com base no ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que é posteriormente transmitida ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), para disponibilização ao Banco de Portugal e ao Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), nos termos definidos na Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro. |
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Artigo 6.º
Utilização do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade no âmbito de um procedimento inspectivo |
1 - No âmbito de um procedimento inspetivo, após a notificação ao sujeito passivo do seu início, pode a AT solicitar à INCM, através de um mecanismo de webservice seguro, o acesso à chave que permite reverter o processo de descaracterização do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, submetido para efeitos de obrigação de entrega da IES/DA, para o par NIF/ano.
2 - A INCM deve notificar a entidade visada de que a AT efetuou o acesso à chave, através do mecanismo acordado no âmbito do contrato de adesão de serviços celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º |
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Artigo 7.º
Prazo de conservação dos ficheiros pela Autoridade Tributária e Aduaneira |
| Os ficheiros submetidos pelos sujeitos passivos devem ser mantidos até ao final do 15.º ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. |
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Artigo 8.º
Acesso aos ficheiros por parte dos sujeitos passivos |
1 - Os sujeitos passivos podem solicitar à AT, dentro do prazo referido no artigo anterior, o acesso aos ficheiros SAF-T (PT), relativos à contabilidade, submetidos para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA.
2 - O acesso referido no número anterior deve ser solicitado através de área própria disponibilizada no Portal das Finanças.
3 - A disponibilização, por parte da AT, do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, deve ocorrer até 10 dias após o pedido de acesso, ficando este acessível por um prazo de 30 dias. |
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| Os encargos decorrentes da utilização de um serviço seguro (webservice), a que se refere o artigo 2.º, bem como da disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados dos ficheiros SAF-T (PT), relativo à contabilidade, para efeitos da IES/DA, nos termos do artigo 4.º, são suportados pelo Estado. |
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Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro |
O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 35.º
[...]
1 - Os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por meio de processamento utilizado.
2 - [...].» |
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Artigo 11.º
Norma transitória |
1 - Os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, são disponibilizados às entidades destinatárias, cuja definição foi aprovada pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2020 e seguintes, a entregar em 2021 ou em períodos seguintes, mantendo-se vigentes as regras que se encontravam definidas antes da entrada em vigor da referida portaria para a entrega das declarações dos períodos de 2019 e anteriores e declarações do período de 2020, quando devidas antes de 2021.
2 - As Portarias n.os 32/2019, de 24 de janeiro, e 35/2019, de 28 de janeiro, mantêm-se em vigor, mas a sua aplicação no tempo deve circunscrever-se às declarações do período de 2020, a entregar em 2021, devendo entender-se que tais impressos respeitam aos períodos de 2020 e seguintes. |
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Artigo 12.º
Norma revogatória |
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Artigo 13.º
Entrada em vigor |
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2020. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Mendonça Mendes - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Promulgado em 23 de julho de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de julho de 2020.
Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. |
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ANEXO
Campos a descaracterizar no âmbito da submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à Contabilidade para efeitos entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal |
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, a gerar para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, devem constar as seguintes tabelas:
a) 1. Cabeçalho (Header);
b) 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts);
c) 2.2. Tabela de clientes (Customer);
d) 2.3. Tabela de fornecedores (Supplier);
e) 2.5. Tabela de impostos (TaxTable);
f) 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries);
g) 4.4. Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir.
Face à necessidade de descaracterização de dados descritivos e pessoais, no âmbito da submissão do referido ficheiro, devem ser objeto de descaracterização os seguintes campos:
a) Na tabela - 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts), o único campo de descrição existente nesta tabela:
i) 2.1.2.2. - Descrição da conta (AccountDeion);
b) Na tabela - 2.2. Tabela de clientes (Customer), todos os campos existentes nesta tabela, exceto os seguintes:
i) 2.2.1. - Identificador único do cliente (CustomerID);
ii) 2.2.2. - Código da conta (AccountID);
iii) 2.2.12. - Indicador de autofaturação (SelfBillingIndicator);
c) Na tabela - 2.3. Tabela de Fornecedores (Supplier), todos os campos existentes nesta tabela, exceto os seguintes:
i) 2.3.1. - Identificador único do Fornecdor (SupplierID);
ii) 2.3.2. - Código da conta (AccountID);
iii) 2.3.12. - Indicador de autofaturação (SelfBillingIndicator);
d) Na tabela - 2.5. Tabela de impostos (TaxTable), o único campo de descrição existente nesta tabela:
i) 2.5.1.4. - Descrição do imposto (Deion);
e) Na tabela - 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries), os seguintes campos existentes nesta tabela:
i) 3.4.2. - Descrição do diário (Deion);
ii) 3.4.3.4. - Código do utilizador que registou o movimento (SourceID);
iii) 3.4.3.5. - Descrição do movimento (Deion);
iv) 3.4.3.11.1.5. - Descrição da linha de documento (Deion);
v) 3.4.3.11.2.5. - Descrição da linha de documento (Deion);
f) Na tabela 4.4. - Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir, os seguintes campos existentes nesta tabela:
i) 4.4.4.7. Descrição do pagamento (Deion) - campo não obrigatório na estrutura;
ii) 4.4.4.9.4. - Código do utilizador (SourceID);
iii) 4.4.4.11. - Código do utilizador (SourceID);
iv) 4.4.4.14.2.3. - Descrição da linha (Deion) - campo não obrigatório na estrutura. |
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