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Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES E DAS ENTIDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro _____________________ |
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Artigo 7.º
Língua |
1 - Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados.
2 - Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação não destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. |
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TÍTULO II
Fundos de pensões
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 8.º
Tipos de fundos de pensões |
1 - Os fundos de pensões podem revestir as seguintes formas:
a) «Fundo de pensões fechado», quando disser respeito apenas a um associado ou, existindo vários associados, quando existir um vínculo de natureza empresarial, associativa, profissional ou social entre os mesmos;
b) «Fundo de pensões aberto», quando não for exigida a existência de qualquer vínculo entre os diferentes contribuintes ao fundo de pensões, dependendo a adesão ao fundo unicamente de aceitação pela entidade gestora.
2 - Para efeitos do presente regime, os fundos de pensões que financiem planos poupança-reforma, previstos no Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, na sua redação atual, e os fundos de pensões que financiem planos de poupança em ações, previstos no Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de agosto, são classificados como fundos de pensões abertos aos quais só é permitida a adesão individual. |
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Artigo 9.º
Cogestão de fundos de pensões fechados |
1 - Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização.
2 - Quando um fundo de pensões fechado for gerido por mais de uma entidade gestora, o associado deve nomear a entidade gestora que assume a responsabilidade pelas funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. |
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Artigo 10.º
Adesão conjunta a fundos de pensões abertos |
1 - Os contribuintes podem, de modo a facilitar a sua escolha entre diversas opções de investimento, aderir de forma conjunta a dois ou mais fundos de pensões abertos geridos pela mesma entidade gestora.
2 - A adesão conjunta prevista no número anterior efetua-se mediante a celebração de um único contrato de adesão coletiva ou individual, o qual deve indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação entre os fundos de pensões envolvidos, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização. |
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Artigo 11.º
Tipos de planos de pensões |
1 - Consoante o tipo de garantias estabelecidas, os planos de pensões podem classificar-se em:
a) «Planos de benefício definido», quando os benefícios se encontram previamente definidos, sendo as contribuições calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios e variáveis em função dos riscos biométricos e financeiros existentes;
b) «Planos de contribuição definida», quando as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respetivos rendimentos acumulados;
c) «Planos mistos», quando se conjugam as características dos planos de benefício definido e de contribuição definida.
2 - Para efeitos do presente regime:
a) As normas aplicáveis aos planos de benefício definido abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de benefício definido;
b) As normas aplicáveis aos planos de contribuição definida abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de contribuição definida.
3 - Os planos de pensões podem revestir a natureza de regimes profissionais complementares desde que cumpram igualmente o disposto na legislação respetiva. |
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Artigo 12.º
Financiamento dos planos de pensões |
1 - Os planos de pensões financiados através de fundos de pensões fechados ou de adesões coletivas a fundos de pensões abertos podem ser de benefício definido, de contribuição definida ou mistos.
2 - Os planos de pensões financiados através de adesões individuais a fundos de pensões abertos só podem ser de contribuição definida.
3 - Com base na forma de financiamento, os planos de pensões podem classificar-se em:
a) «Plano contributivo», quando existem contribuições dos participantes;
b) «Plano não contributivo», quando o plano é financiado exclusivamente pelo associado.
4 - Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham caráter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes. |
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Artigo 13.º
Financiamento conjunto dos planos de pensões |
1 - Um plano de pensões pode ser financiado através de mais do que um fundo de pensões fechado, mais do que uma adesão coletiva a um fundo de pensões aberto ou através de uma combinação de ambos.
2 - Sempre que o financiamento for feito através de fundos de pensões geridos por diferentes entidades gestoras, os associados devem nomear a entidade gestora a quem incumbe as funções globais de gestão administrativa e atuarial do plano de pensões, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização.
3 - Sempre que um plano de pensões seja financiado através de mais do que uma adesão coletiva a fundos de pensões abertos, deve ser celebrado um único contrato de adesão coletiva por cada entidade gestora. |
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Artigo 14.º
Planos de benefícios de saúde financiados através de fundos de pensões |
1 - Os planos de benefícios de saúde podem ser financiados através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos.
2 - Para efeitos do presente regime, e salvo especificação em contrário, aos planos de benefícios de saúde são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas referentes aos planos de benefício definido. |
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Artigo 15.º
Mecanismos equivalentes financiados através de fundos de pensões |
1 - Um mecanismo equivalente pode ser financiado através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos.
2 - Para efeitos do presente regime, e salvo especificação em contrário, aos mecanismos equivalentes são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas referentes aos planos de contribuição definida. |
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Artigo 16.º
Autonomia patrimonial |
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, o património dos fundos de pensões não responde por quaisquer outras obrigações, incluindo decorrentes de insolvência, dos associados, beneficiários, participantes, contribuintes, entidades gestoras e depositários, estando exclusivamente afeto:
a) Ao financiamento dos planos de pensões, dos planos de benefícios de saúde ou dos mecanismos equivalentes;
b) Ao pagamento das demais despesas previstas no artigo 52.º
2 - Pela realização do plano de pensões constante do respetivo contrato constitutivo, contrato de adesão coletiva ou contrato de adesão individual responde única e exclusivamente o património do fundo ou a respetiva quota-parte que financia o plano, cujo valor constitui o montante máximo disponível, sem prejuízo dos direitos laborais ou sociais que os beneficiários ou participantes tenham relativamente aos associados e dos deveres da entidade gestora relativos às eventuais garantias estabelecidas.
3 - O valor patrimonial de eventuais direitos de um participante sobre um fundo de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento do plano de pensões, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente para com os seus credores.
4 - Se o património de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão coletiva financiar simultaneamente distintos planos deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada plano, a qual financia unicamente o plano que lhe está associado, bem como as despesas dele decorrentes.
5 - Se o património de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão coletiva financiar simultaneamente planos de diferentes associados, sem solidariedade entre eles no que diz respeito àquele património, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada associado, a qual financia unicamente as responsabilidades desse associado, bem como as despesas decorrentes do seu plano de pensões. |
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CAPÍTULO II
Benefícios, formas de pagamento e direitos adquiridos
SECÇÃO I
Regime específico dos fundos de pensões fechados e das adesões coletivas a fundos de pensões abertos
| Artigo 17.º
Contingências que conferem direito ao recebimento dos benefícios |
1 - As contingências que podem conferir direito ao recebimento de uma pensão são a reforma por velhice, a reforma por invalidez, a pré-reforma, a reforma antecipada e a sobrevivência, entendendo-se estes conceitos nos termos em que eles se encontrem definidos no respetivo plano de pensões.
2 - Quando complementares e acessórios das prestações referidas no número anterior, os planos de pensões podem prever ainda, nomeadamente, a atribuição de subsídios por morte.
3 - Os planos de pensões podem prever, desde que o façam expressamente:
a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomeadamente os decorrentes de contratação coletiva, ainda que as pensões ou os benefícios de saúde não sejam financiados pelo fundo de pensões;
b) A extensão de parte ou da totalidade do plano de pensões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal conceito nos termos do regime aplicável aos planos poupança-reforma.
4 - No caso de planos contributivos, os beneficiários têm direito ao recebimento do montante determinado em função das contribuições próprias em qualquer das contingências previstas no n.º 1 e, ainda, em caso de desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho, entendidos estes conceitos nos termos do regime aplicável aos planos poupança-reforma. |
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