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Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 13-B/2021, de 05/04
- Lei n.º 4-B/2021, de 01/02
- Lei n.º 1-A/2021, de 13/01
- Lei n.º 75-A/2020, de 30/12
- Lei n.º 58-A/2020, de 30/09
- Lei n.º 28/2020, de 28/07
- Lei n.º 16/2020, de 29/05
- Retificação n.º 20/2020, de 15/05
- Lei n.º 14/2020, de 09/05
- Lei n.º 4-B/2020, de 06/04
- Lei n.º 4-A/2020, de 06/04
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 31/2023, de 04/07)
- 13ª versão (Lei n.º 91/2021, de 17/12)
- 12ª versão (Lei n.º 13-B/2021, de 05/04)
- 11ª versão (Lei n.º 4-B/2021, de 01/02)
- 10ª versão (Lei n.º 1-A/2021, de 13/01)
- 9ª versão (Lei n.º 75-A/2020, de 30/12)
- 8ª versão (Lei n.º 58-A/2020, de 30/09)
- 7ª versão (Lei n.º 28/2020, de 28/07)
- 6ª versão (Lei n.º 16/2020, de 29/05)
- 5ª versão (Retificação n.º 20/2020, de 15/05)
- 4ª versão (Lei n.º 14/2020, de 09/05)
- 3ª versão (Lei n.º 4-B/2020, de 06/04)
- 2ª versão (Lei n.º 4-A/2020, de 06/04)
- 1ª versão (Lei n.º 1-A/2020, de 19/03) | |
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SUMÁRIOMedidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] _____________________ |
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Artigo 8.º-C
Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho |
1 - Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.
2 - Com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.
3 - A competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho.
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