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Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 4-A/2020, de 06/04
- Lei n.º 4-B/2020, de 06/04
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 31/2023, de 04/07)
- 13ª versão (Lei n.º 91/2021, de 17/12)
- 12ª versão (Lei n.º 13-B/2021, de 05/04)
- 11ª versão (Lei n.º 4-B/2021, de 01/02)
- 10ª versão (Lei n.º 1-A/2021, de 13/01)
- 9ª versão (Lei n.º 75-A/2020, de 30/12)
- 8ª versão (Lei n.º 58-A/2020, de 30/09)
- 7ª versão (Lei n.º 28/2020, de 28/07)
- 6ª versão (Lei n.º 16/2020, de 29/05)
- 5ª versão (Retificação n.º 20/2020, de 15/05)
- 4ª versão (Lei n.º 14/2020, de 09/05)
- 3ª versão (Lei n.º 4-B/2020, de 06/04)
- 2ª versão (Lei n.º 4-A/2020, de 06/04)
- 1ª versão (Lei n.º 1-A/2020, de 19/03) | |
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SUMÁRIOMedidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] _____________________ |
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Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
| Artigo 1.º
Objeto |
A presente lei procede à:
a) Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
b) Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. |
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