::: Lei n.º 2/2020, de 31 de Março

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Lei n.º 2/2020, de 31 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2020
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio!

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- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 27-A/2020, de 24/07)
     - 3ª versão (Retificação n.º 23/2020, de 29/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2020

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Artigo 400.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

1 - O artigo 10.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º [...] 1 - ...: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) ... x) ... z) ... aa) ... ab) ... ac) ... ad) Procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio. 2 - ... 3 - ... 4 - ...» 2 - É revogado o n.º 6.12 do artigo 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

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