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Lei n.º 2/2020, de 31 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2020 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2020, de 07 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2020 _____________________ |
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Artigo 328.º
Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
1 - Constitui receita do IHRU, I. P., a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao agravamento do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção.
2 - A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso do agravamento de coeficiente aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção, no total de rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo.
3 - Considerando que apenas em 2021 são efetuadas as primeiras liquidações de IRS com agravamento da tributação de rendimentos de alojamento local situados em zonas de contenção, a consignação prevista no número anterior é efetuada de forma faseada, nos seguintes termos:
a) Em 2020, é transferido para o IHRU, I. P., o valor de 7 000 000 (euro);
b) Em 2021, é transferido para o IHRU, I. P., o valor de 10 000 000 (euro).
4 - Em 2022, é transferido para o IHRU, I. P., o valor que resultar do IRS liquidado relativamente aos rendimentos de 2020 e anos seguintes, nos termos previstos nos n.os 1 e 2.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, durante o ano de 2020 o Governo transfere adicionalmente 7 000 000 (euro) com origem na dotação provisional e procede à definição de um regime de consignação de impostos para o IHRU, I. P., com vista a dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas públicas de habitação. |
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