DL n.º 170/2019, de 04 de Dezembro |
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SUMÁRIOProcede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio - [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março!] _____________________ |
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Artigo 6.º
Republicação |
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